Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg292533
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Licitações, Compras e Contratos
O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser
- ARealizar a quitação de 100% do excedente da dívida consolidada líquida até o término do segundo quadrimestre subsequente.
- BReduzir o valor da dívida consolidada líquida em pelo menos 50% do excedente até o término do primeiro quadrimestre subsequente.
- CManter a dívida consolidada no valor atual, desde que a Receita Corrente Líquida aumente para adequar a proporção dívida/receita nos próximos três quadrimestres.
- DReduzir o montante da dívida consolidada em pelo menos 25% do excedente até o final do primeiro quadrimestre subsequente e reconduzi-la ao limite em até três quadrimestres.
- ESuspender a execução de novas despesas no próximo quadrimestre para que o valor total da dívida consolidada esteja dentro dos limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida.