Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg292540
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Licitações, Compras e Contratos
O Poder Legislativo do município de Cotia tem por atribuição legal analisar propostas que versam sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de competência municipal. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à renúncia de receita.
- AEntende-se por renúncia de receita pública, a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido e a concessão de isenções em caráter não geral.
- BCompreenderá renúncia de receita pública, a aprovação de proposta que implique em redução de alíquota de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
- CA alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, devem ser entendidos como renúncia de receita pública
- DUma das possibilidades para se obter aprovação em proposta que implique em renúncia de receita pública, além de outras exigências legais, é proponente demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e que a renúncia não afetará as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.
- EÉ condição possível para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, fazer com que a propositura para aprovação dos benefícios almejados esteja acompanhada de medidas de compensação a serem implementadas no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, o que pode ser por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, por ampliação da base de cálculo, por majoração ou criação de tributo ou de contribuição.