Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qg292541
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Licitações, Compras e Contratos
A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
- APlanos e orçamentos.
- BLei de Diretrizes Orçamentárias.
- CProjetos, levantamentos e estudos prévios.
- DRelatório resumido da execução orçamentária.
- EPrestações de contas e respectivo parecer prévio.