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Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — Instituto Consulplan 2024

Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
Código
qg292622
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Licitações, Compras e Contratos
Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, é correto afirmar que:
  1. AAs Dívidas Ativas de todos os entes federativos deverão ser apuradas e inscritas na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  2. BOs municípios poderão ceder, desde que gratuitamente, os direitos originados de créditos não tributários a pessoas jurídicas de direito privado.
  3. CA cessão de direitos creditórios, porventura feita pela União, não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam aos Municípios.
  4. DA cessão de direitos creditórios não poderá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido e nem manter as garantias e os privilégios desse crédito.
  5. EUma vez legalmente formalizada a cessão dos direitos creditórios, não mais poderão ser efetuadas atualizações ou correções de valores e, também, não poderão ser cobrados juros ou multas.
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GabaritoC — A cessão de direitos creditórios, porventura feita pela União, não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam aos Municípios.

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