Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — Instituto Consulplan 2024
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qg292623
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Licitações, Compras e Contratos
A Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina que, EXCETO:
- APara cada empenho efetuado, seja extraída uma Nota de Empenho (NE).
- BÉ vedado o pagamento de despesas públicas por meio de tesouraria ou por meio de adiantamento.
- CPoderão ser concedidos adiantamentos a servidores públicos para realização de despesa pública, desde que referidos servidores não estejam em alcance.
- DO pagamento de despesa pública só poderá ser efetuado após sua legal e regular liquidação, obtendo-se a necessária autorização do ordenador de despesa.
- EAs dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.