Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg292625
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Licitações, Compras e Contratos
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
- BOs Municípios estão proibidos de contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo se fazendo autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
- CA União deverá prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DO Poder Executivo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
- ENão serão contabilizadas na meta de resultado primário, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual.