Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg292629
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Licitações, Compras e Contratos
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.I. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no referido Estatuto, pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra pessoa jurídica.II. A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de R$ 360.000,00 estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.III. Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, bem como os preços dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas e incluídos os descontos incondicionais concedidos.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I, II e III são falsas.
- BApenas a afirmativa I é verdadeira.
- CApenas a afirmativa II é verdadeira.
- DApenas a afirmativa III é verdadeira.
- ESão verdadeiras apenas as afirmativas I e II.