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Questão de Administração Pública — Princípios aplicáveis à Administração Pública — Instituto Consulplan 2024

Administração PúblicaPrincípios aplicáveis à Administração Pública
Código
qg292646
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Serviço de Pessoal
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir:Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças.”Trata-se do seguinte Princípio:
  1. AEficiência.
  2. BRazoabilidade.
  3. CImpessoalidade.
  4. DSegurança Jurídica.
  5. ESupremacia do Interesse Público.
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GabaritoD — Segurança Jurídica.

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