Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg292665
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviço de Pessoal
O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
- ACompete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.
- BOs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.
- CA discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
- DA convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
- EPor maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.