Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg292669
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviço de Pessoal
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
- AO presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
- BO Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
- CQuando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
- DCaso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
- EÉ de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.