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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
Código
qg292736
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:
  1. APrevidência, assistência médica, dentária, hospitalar e sanatorial.
  2. BCursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, atualização e extensão cultural.
  3. CCondições básicas de segurança, higiene e medicina do trabalho, mediante a implantação de sistema apropriado.
  4. DColônias de férias, creches, centros de educação física e cultural, para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos servidores e suas famílias.
  5. EDireito potestativo do servidor estudante, matriculado em curso superior ou em curso profissionalizante não superior, de entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.
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GabaritoE — Direito potestativo do servidor estudante, matriculado em curso superior ou em curso profissionalizante não superior, de entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.

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