Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalForças Armadas e Segurança Pública
- Código
- qg292783
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei nº 3/1983 instituiu a Guarda Civil do município de Cotia, para o exercício de vigilância diurna e noturna, como serviço público local de colaboração na segurança pública. No tocante às guardas instituídas pelos municípios, é correto afirmar que:
- AOs guardas civis de Cotia têm o direito a porte de arma de fogo, seja em serviço ou fora dele.
- BOs guardas civis de Cotia têm direito à greve, sendo permitida a paralisação parcial da prestação de seus serviços.
- COs guardas civis de Cotia têm direito à aposentadoria especial, devido à periculosidade inerente ao exercício de suas funções.
- DA Guarda Civil de Cotia tem natureza de polícia administrativa e, por isso, não integra o Sistema Único de Segurança Pública.
- EA Guarda Civil de Cotia pode desempenhar a atividade de fiscalização de trânsito, contudo, não tem competência para o exercício do poder de polícia por não ser órgão de segurança pública.