Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg292791
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:
- ASolicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- BRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- CExpedir decretos para regulamentação de leis, velando por sua completa adequação.
- DConvocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- EApreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.