Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg292795
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá:I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara.II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito.IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.