Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajubá (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajubá (Minas Gerais)
- Código
- qg292796
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município.II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.