Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg292817
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Público
Gertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas:I. Segundo o Código Penal, a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui prevaricação.II. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.III. A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.