Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg292821
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Público
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:
- AChefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.
- BPresidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.
- CMesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.
- DIniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.