Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itajubá (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itajubá (Minas Gerais)
- Código
- qg292823
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Público
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões.
- ASolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- BRepresentar sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
- CDiscutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa.
- DConvocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo Municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.