Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Consulplan 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B — Princípio do Não-Estorno. A descrição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao princípio orçamentário do não-estorno, que proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa. Esse princípio visa garantir a fidelidade à dotação original aprovada pelo Poder Legislativo, impedindo alterações unilaterais pelo Executivo.

A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, especialmente a distinção entre os que tratam da movimentação de recursos. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas da administração direta e indireta. Não trata da proibição de transferências entre rubricas, mas sim da unicidade do documento orçamentário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio do Não-Estorno (também chamado de princípio da não transferência ou da proibição do estorno) veda expressamente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Essa regra está implícita no art. 167, VI, da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Assim, a afirmação do enunciado descreve com precisão esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Princípio da Exclusividade determina que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não se relaciona com a movimentação de recursos entre dotações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Rigidez orçamentária não é um princípio orçamentário clássico. Trata-se de uma característica do orçamento público, relacionada à dificuldade de alterar dotações durante a execução, mas não é reconhecida como princípio autônomo pela doutrina majoritária. A descrição do enunciado é específica do princípio do não-estorno.

Gabarito: letra B — Princípio do Não-Estorno.