Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg292834
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Entre as atribuições do Controlador Interno da Câmara Municipal de Itajubá é dever do servidor comunicar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a constatação de irregularidade ou ilegalidade que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes. Assim, é cabível de comunicação ao TCE a falta ou irregularidade na prestação de contas do Chefe do Executivo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, com o balanço geral das contas do exercício anterior até
- A15 de abril.
- B1º de setembro.
- C30 de novembro.
- D30 de dezembro.