Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg292867
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo.II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu.III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião.IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BIII, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.