Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajubá (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajubá (Minas Gerais)
- Código
- qg292872
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:
- ASerão elaboradas pelo Prefeito após a delegação da Câmara Municipal por decreto legislativo.
- BA delegação da Câmara Municipal poderá autorizar a elaboração do Código de Posturas Municipal.
- CPoderá versar sobre matéria que disponha a respeito dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- DÉ possível a apreciação do projeto normativo pela Câmara, desde que em dois turnos de votação, vedada a apresentação de emendas.