Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qg292873
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.
- AO contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais.
- BPelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- CNo âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.
- DA prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.