Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itajubá (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itajubá (Minas Gerais)
- Código
- qg292911
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Áudio e Vídeo
A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
- Acinco dias.
- Bdez dias.
- Cquinze dias.
- Dtrinta dias.