Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais — Instituto Consulplan 2024
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais
- Código
- qg292936
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O referido Estatuto estabelece, em seu Art. 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”. Sobre o Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.I. O plano diretor, aprovado por meio de lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.II. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.III. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.