Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg292937
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens
- AI, II e III.
- BI, IV e V.
- CII, III e V.
- DI, III, IV e V.