Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg292938
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:
- ASua alteração se dará por meio de Lei Estadual.
- BAprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.
- CResolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.
- DAprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.