Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg292950
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:
- ATem por premissa a configuração dada pelo direito civil à obrigação de fazer.
- BDeve sempre estar conjugado com a entrega de bens ao tomador do serviço.
- CDeve englobar somente o que for identificado como atividade preponderante do prestador.
- DEstá relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro.