Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg292952
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:
- AAs obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.
- BO ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.
- CA concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias.
- DÉ vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca.