Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg292953
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:
- AContém obrigação vinculado a um destino determinado.
- BEnvolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.
- CVisa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador.
- DÉ uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.