Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg292955
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
- AAlterar as alíquotas do Imposto sobre Importação.
- BAtualizar do valor monetário da base de cálculo do IPTU.
- CDefinir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis.
- DEstabelecer as condições para a concessão de parcelamento tributário.