Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
- Código
- qg292958
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), assinale a afirmativa correta.
- AAs custas processuais no IRDR são suportadas de forma fracionada entre todas as demandas existentes que estejam em curso e se enquadrem no caso fático a ser analisado.
- BÉ cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- CA desistência do processo que ensejou a instauração do procedimento é impeditiva do exame do mérito relativo ao incidente, sendo possível, no entanto, que o relator faculte a outras pessoas em situação similar que assumam a titularidade do procedimento.
- DTodos os processos abrangidos pela IRDR, ainda que não selecionados para fazer parte direta do procedimento e apenas abrangido pela coincidência da situação de direito que une as demandas repetitivas possuem, através de seus advogados, o direito de fazer prova de fatos que considerem ser relevantes para o mérito da questão. Não pode haver limitação no caso do direito de se produzirem provas sobre o fato que enseja cada processo, sob pena de limitar-se na IRDR o direito à defesa dos interesses individuais dos detentores em abstrato do direito processual.