Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — Instituto Consulplan 2024
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg292963
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O prazo legal para anular a constituição dessas pessoas jurídicas por defeito, contado do prazo da publicação de sua inscrição no registro:
- ADecai em três anos.
- BDecai em cinco anos.
- CPrescreve em três anos.
- DPrescreve em cinco anos.