Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg292972
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.
- AO Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.
- BCompete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.
- COs tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.
- DCompete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.