Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg292973
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Senado, Casa legislativa que integra o Congresso Nacional, composta de parlamentares que tutelam os interesses dos Estados e do Distrito Federal, tem como funções privativas:
- AAutorizar a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas.
- BApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- CAutorizar operações externas de natureza financeira que sejam de interesse tão somente da União.
- DAprovar a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, quando indicados pelo Presidente da República.