Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg292976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os Territórios Federais não são considerados entes federativos. Na verdade, eles integram a estrutura da União, sendo assim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a criação de mais de um Município em sede de Território Federal.
- BComo não são considerados entes federativos, os Territórios não terão representatividade no Congresso Nacional.
- CO governo do Território Federal será exercido por Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal.
- DSe o Território Federal contar com população acima de cem mil habitantes, poderá ter órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos estaduais.