Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg292977
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que:
- AVersa sobre matéria cuja competência constitucional é privativa da União.
- BVersa sobre matéria cuja competência constitucional é exclusiva da União.
- CNão poderá estabelecer normas gerais a respeito da matéria, apenas normas específicas que tutelem interesse local do ente federativo.
- DPoderá ser discutido e votado no âmbito da Câmara Municipal, se houver autorização específica por meio de lei complementar federal.