Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qg292994
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Legislativo
Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.
- AÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir projeto de lei, resguardado, em todos os casos, a competência exclusiva do Plenário para a votação do referido projeto.
- BNa constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
- CSomente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
- DA Constituição estabeleceu regime diferenciado para as Defensorias Públicas: enquanto às Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, a da União está subordinada ao Poder Executivo no que concerne a tais aspectos.