Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais)
- Código
- qg293001
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Legislativo
Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.
- ANão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, em qualquer caso, por configurar afronta à separação de Poderes.
- BIndicação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
- CA Lei Orgânica pode ser emendada pela Câmara pelo voto de dois terços de seus membros, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
- DHá previsão de participação da comunidade nos projetos de emenda à Lei Orgânica, mediante a realização de audiências públicas, fato que não é verificado no âmbito de projetos de lei do plano plurianual, competência exclusiva do Executivo no exercício de sua função típica de administrar.