Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg293009
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Finanças, Contabilidade
A Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestação de Contas. Serão arrolados nas contas anuais os titulares e seus substitutos que, durante a gestão de que trata as contas, assumirem determinadas responsabilidades. NÃO está enquadrado na exigência de ser arrolado como responsável o seguinte cargo:
- AEncarregado de arrecadação de receitas.
- BEncarregado de almoxarifado ou de material em estoque.
- CEncarregado pelo controle de operações de crédito, avais, garantias e direitos.
- DEncarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro corresponsável por atos de gestão.