Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qg293083
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Determinada Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi emitida com erro no número do CPF do executado. Diante da necessidade da correção do documento, a autoridade fiscal pode retificar a certidão até:
- AO ajuizamento da execução.
- BA decisão da primeira instância.
- CO peticionamento da contestação.
- DO despacho de citação do executado.