Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Natureza Jurídica da Ação — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Natureza Jurídica da Ação
- Código
- qg293085
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e ser demandado da Câmara Municipal, a Câmara dos Vereadores:
- AÉ pessoa jurídica de direito público interno, possuindo plena capacidade postulatória judicial.
- BÉ pessoa jurídica de direito público com natureza privada, possuindo plena capacidade postulatória judicial.
- CNão possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
- DÉ pessoa jurídica de direito público interno. Entretanto, com capacidade postulatória peculiar e limitada, podendo ser demandada e não podendo demandar de forma direta, em nenhum caso.