Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg293099
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.
- AAs Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.
- BO decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.
- CCaso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.
- DPoderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.