Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais)
- Código
- qg293117
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário-Geral
A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.