Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais)
- Código
- qg293156
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Advogado
Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que:
- AO início do exercício de função de confiança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de designação.
- BO exercício de função de confiança não obsta o direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente.
- CO substituto fará jus à vantagem pecuniária decorrente do exercício interino de função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, quando a mesma ocorrer por três dias úteis ou mais.
- DO valor da função de confiança continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, licença-prêmio, licença-maternidade municipal ou, quando da paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.