Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais)
- Código
- qg293163
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Advogado
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços de Caldas, analise as afirmativas a seguir.I. É devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, não se incluindo em sua base de cálculo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais.II. Em regra, o tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e o recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços, no ato do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena de corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com a primeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.III. Será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.IV. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base de cálculo reduzida em 60%, quando executado sob o regime de concessão municipal.De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.