Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas (Minas Gerais)
- Código
- qg293166
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Advogado
Tendo em vista que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), analise as afirmativas a seguir.I. A operação de transmissão de bens decorrente de financiamento imobiliário concedido por instituição financeira e com utilização de recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é isenta de ITBI.II. Sua alíquota é de 2% nas transmissões e cessões a título oneroso.III. Nos casos de imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, será aplicada a redução de 50% para fim de tal imposto.IV. Sua base de cálculo será o valor da diferença entre cada imóvel ou direito permutado, no caso específico das permutas.De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas,
- CII e III, apenas,
- DII, III e IV, apenas,