Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg293184
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Advogado
O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:
- ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- BDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.