Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg293275
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde
Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.
- ANas infrações graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- BEm caso de reincidência, todas as infrações serão consideradas gravíssimas, sendo aplicado o valor máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- CNas infrações leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, a multa consiste no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
- DNão há teto máximo para as multas consideradas gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, não devendo ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).