Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg293282
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde
A Portaria nº 1.378/2013 regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. De acordo com tal Portaria, compete à Secretaria de Vigilância em Saúde, EXCETO:
- AExecutar e promover a harmonização das ações sanitárias no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- BProver insumos estratégicos como imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações.
- CProver medicamentos específicos para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, conforme termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.
- DCoordenar sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo o estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o envio dos dados para o nível Nacional.